Estes Termos de Uso (Termos) regulam o acesso e a utilização do Site mantido pela XS Desenvolvimento, bem como descrevem, em caráter meramente informativo, os Serviços por ela prestados.
1.Quem somos
1.1.Este site é mantido por XS DESENVOLVIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 40.373.305/0001-63, com sede na Rua Desembargador Lauro Nogueira, nº 1.500, Sala 412, Papicu, Fortaleza/CE, CEP 60.176-065, doravante denominada simplesmente XS Desenvolvimento.
1.2.A XS Desenvolvimento é uma empresa de tecnologia que desenvolve e licencia software, incluindo portais white label, integra sistemas por meio de APIs e opera o envio de comunicações digitais por e-mail, WhatsApp e SMS, além de prestar serviços de cobrança, informações cadastrais, gestão de documentos e apoio administrativo.
1.3.Canais oficiais de contato: telefone (85) 3031-6300 e e-mail contato@xsdesenvolvimento.com.br. Comunicações recebidas por canais diversos dos indicados neste item não são reconhecidas como oficiais pela XS Desenvolvimento.
2.Definições
Para os fins deste documento, consideram-se:
2.1.Site: o endereço eletrônico mantido pela XS Desenvolvimento e suas páginas internas.
2.2.Usuário: toda pessoa natural ou jurídica que acessa o Site, a qualquer título.
2.3.Cliente: pessoa jurídica ou natural que contrata os serviços da XS Desenvolvimento mediante instrumento contratual próprio.
2.4.Serviços: as atividades descritas na Cláusula 4 deste documento.
2.5.Conteúdo: todo material disponibilizado no Site, incluindo textos, marcas, logotipos, imagens, layouts e códigos-fonte.
2.6.LGPD: a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
3.Do objeto e da aceitação
3.1.Estes Termos regulam o acesso e a utilização do Site, bem como descrevem, em caráter meramente informativo, os Serviços prestados pela XS Desenvolvimento.
3.2.Ao acessar o Site, o Usuário manifesta concordância livre, expressa e inequívoca com estes Termos e com a Política de Privacidade da XS Desenvolvimento, que integra este documento para todos os fins.
3.3.O Usuário que não concordar, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos deve abster-se de utilizar o Site.
3.4.Estes Termos não substituem nem se sobrepõem aos contratos de prestação de serviços firmados entre a XS Desenvolvimento e seus Clientes. Havendo conflito entre este documento e o contrato específico, prevalecerá o contrato quanto à relação comercial nele disciplinada.
3.5.O uso do Site é gratuito. A contratação dos Serviços, por sua vez, é onerosa e depende de proposta comercial e instrumento contratual próprios.
4.Dos serviços prestados pela XS Desenvolvimento
4.1.A XS Desenvolvimento atua, entre outras frentes, nas seguintes modalidades:
- Automação de processos: desenvolvimento de rotinas automatizadas que executam tarefas operacionais a partir de regras definidas com o Cliente.
- Integrações via API: desenvolvimento e operação de integrações entre sistemas do Cliente e de terceiros, por meio de APIs e webhooks.
- Análise de dados com inteligência artificial: modelos e painéis que analisam dados fornecidos pelo Cliente para apoiar decisões. Os resultados têm caráter de apoio e a decisão final cabe ao Cliente.
- Mensageria: envio de comunicações por e-mail, WhatsApp e SMS, com modelos, agendamento e registro de status de entrega e leitura, conforme disponibilidade de cada canal.
- Cobranças e informações cadastrais: réguas de comunicação para lembrete e cobrança e atualização de informações cadastrais, por conta e ordem do Cliente.
- Licenciamento de software: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis, incluindo portais e aplicativos white label configurados com a identidade visual do Cliente.
- Documentos e apoio administrativo: preparação, digitalização e microfilmagem de documentos e serviços combinados de escritório e apoio administrativo.
4.2.A XS Desenvolvimento atua como prestadora de serviços administrativos e operacionais. A XS Desenvolvimento não é sociedade de advogados, não presta consultoria ou assistência jurídica e não realiza atos privativos de advocacia, nos termos da Lei nº 8.906/1994.
4.3.As descrições de Serviços constantes do Site têm natureza informativa e publicitária, não constituindo proposta vinculante, oferta pública ou garantia de resultado. Prazos, escopo, indicadores de desempenho e preços são definidos caso a caso em instrumento contratual próprio.
4.4.A entrega de mensagens depende de provedores e plataformas de terceiros, como operadoras de telefonia, provedores de e-mail e aplicativos de mensagens. A XS Desenvolvimento não garante a entrega, a leitura ou a resposta das mensagens, nem o resultado de atos praticados por terceiros, notadamente operadoras de telecomunicações, plataformas de mensagens, órgãos públicos e o Poder Judiciário.
5.A quem se destina o Site
5.1.O Site é destinado a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por prepostos com poderes suficientes.
5.2.O Site não se destina a menores de 18 (dezoito) anos. A XS Desenvolvimento não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes por meio do Site.
6.Das responsabilidades do Usuário
6.1.O Usuário obriga-se a utilizar o Site de forma lícita, ética e conforme estes Termos, a legislação aplicável, os bons costumes e a boa-fé objetiva.
6.2.O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações que fornecer pelos canais de atendimento, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas.
6.3.O Usuário é responsável por manter em condições adequadas de segurança os equipamentos, softwares e conexões utilizados para acessar o Site.
6.4.O Cliente é responsável pela licitude, integridade e adequação das bases de dados e documentos que transmitir à XS Desenvolvimento, bem como pela existência de base legal para o tratamento dos dados pessoais nelas contidos.
6.5.O Cliente é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio dos Serviços e pelo cumprimento das políticas de uso de cada canal, vedado o envio de mensagens não solicitadas (spam) ou em desacordo com a legislação.
7.Das condutas vedadas
7.1.É expressamente vedado ao Usuário:
- Praticar qualquer ato que comprometa a disponibilidade, a integridade ou a confidencialidade do Site ou de seus dados, incluindo tentativas de invasão, injeção de código, engenharia reversa, varredura de vulnerabilidades e ataques de negação de serviço;
- Utilizar robôs, spiders, scrapers ou mecanismos automatizados de coleta, extração ou reprodução de Conteúdo, ressalvada a indexação por mecanismos de busca legítimos;
- Reproduzir, distribuir, comercializar, modificar ou criar obras derivadas do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da XS Desenvolvimento;
- Inserir vírus, malware, código malicioso ou qualquer elemento capaz de causar dano a sistemas, redes ou dados;
- Utilizar o Site para prática de fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
- Fazer-se passar por terceiro, por preposto de Cliente ou por colaborador da XS Desenvolvimento;
- Utilizar a marca, o logotipo, o nome empresarial ou a identidade visual da XS Desenvolvimento para induzir terceiros a erro, notadamente em cobranças fraudulentas.
7.2.A inobservância deste item autoriza a XS Desenvolvimento a suspender ou bloquear o acesso do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes.
8.Da exclusão e da limitação de responsabilidade
8.1.A XS Desenvolvimento envida seus melhores esforços para manter o Site disponível, íntegro e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de falhas ou livre de erros.
8.2.A XS Desenvolvimento não se responsabiliza por:
- Indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de energia, de telecomunicações, de provedores de internet ou de serviços de terceiros;
- Atos, omissões, prazos ou exigências de cartórios, órgãos públicos, empresas de correios e demais terceiros envolvidos na execução dos Serviços;
- Decisões negociais, judiciais ou administrativas tomadas pelo Usuário com base em informações de caráter geral disponibilizadas no Site;
- Conteúdos, práticas e políticas de privacidade de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados no Site.
8.3.A XS Desenvolvimento não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos reflexos, salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados.
8.4.A responsabilidade da XS Desenvolvimento perante o Cliente observará os limites, as hipóteses e os valores previstos no respectivo contrato de prestação de serviços.
9.Da disponibilidade e da alteração do Site
9.1.A XS Desenvolvimento poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, suspender, descontinuar ou remover funcionalidades, páginas e conteúdos do Site, com ou sem aviso prévio.
10.Da privacidade e da proteção de dados pessoais
10.1.O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Site observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Política de Privacidade da XS Desenvolvimento, disponível neste Site.
10.2.A XS Desenvolvimento atua como CONTROLADORA em relação aos dados pessoais que coleta em nome próprio, tais como dados de navegação e dados de contato informados pelos canais de atendimento.
10.3.A XS Desenvolvimento atua como OPERADORA em relação aos dados pessoais tratados por conta e ordem de seus Clientes na execução dos Serviços, hipótese em que o Cliente figura como Controlador e responde pela definição das finalidades e da base legal do tratamento.
10.4.É assegurado ao titular de dados pessoais o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamento.
10.5.Requerimentos de titulares e comunicações relativas à proteção de dados devem ser encaminhados ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da XS Desenvolvimento, pelo e-mail privacidade@xsdesenvolvimento.com.br, com a identificação do assunto.
10.6.Requerimentos de titulares cujos dados sejam tratados na condição de Operadora serão encaminhados ao respectivo Cliente Controlador, a quem compete a decisão sobre o atendimento.
12.Da segurança da informação e do monitoramento
12.1.A XS Desenvolvimento adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados, incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito, políticas de segurança de conteúdo no navegador e registro de eventos.
12.2.Os registros de acesso a aplicações de internet são mantidos sob sigilo pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser conservados por prazo superior mediante requisição legal ou judicial ou para exercício regular de direitos.
12.3.Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Identificado incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a XS Desenvolvimento adotará as providências do art. 48 da LGPD.
12.4.Vulnerabilidades identificadas por Usuários devem ser comunicadas, de forma responsável e reservada, pelo e-mail privacidade@xsdesenvolvimento.com.br, vedada a exploração, divulgação pública ou uso indevido do achado.
13.Da propriedade intelectual e dos direitos autorais
13.1.Todo o Conteúdo do Site é de titularidade exclusiva da XS Desenvolvimento ou de terceiros que lhe concederam licença, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.609/1998.
13.2.A marca, o nome empresarial, o logotipo e a identidade visual da XS Desenvolvimento não podem ser utilizados sem autorização prévia e por escrito.
13.3.O acesso ao Site não implica cessão, licença ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Usuário. O licenciamento de software da XS Desenvolvimento depende de contrato específico.
13.4.A violação de direitos de propriedade intelectual sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis.
14.Dos links e serviços de terceiros
14.1.O Site pode conter links para páginas e serviços de terceiros, disponibilizados por conveniência do Usuário.
14.2.A XS Desenvolvimento não controla nem endossa o conteúdo, as práticas ou as políticas de privacidade de terceiros, recomendando ao Usuário a leitura dos respectivos termos antes de utilizá-los.
15.Das comunicações
15.1.Ao entrar em contato pelos canais oficiais, o Usuário concorda em receber comunicações da XS Desenvolvimento relacionadas à sua solicitação, à execução dos Serviços contratados ou a obrigações legais, por e-mail ou telefone.
15.2.Comunicações de natureza promocional dependem de consentimento e podem ser descontinuadas a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais.
15.3.Presumem-se válidas as comunicações enviadas para os endereços eletrônicos e números informados pelo Usuário, cabendo a ele mantê-los atualizados.
16.Da integridade
16.1.A XS Desenvolvimento repudia toda forma de corrupção, fraude, suborno, lavagem de dinheiro e favorecimento indevido, praticada por colaboradores, prepostos, parceiros ou terceiros que atuem em seu nome, em observância à Lei nº 12.846/2013 e à Lei nº 9.613/1998.
16.2.Suspeitas de irregularidade, conduta antiética ou uso indevido do nome da XS Desenvolvimento podem ser comunicadas pelo e-mail contato@xsdesenvolvimento.com.br, assegurados o sigilo do relato e a vedação de retaliação ao denunciante de boa-fé.
17.Das alterações destes Termos
17.1.A XS Desenvolvimento poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória, técnica ou negocial.
17.2.A versão vigente será sempre a publicada nesta página.
17.3.O uso do Site após a publicação de nova versão implica concordância com o texto atualizado, sendo recomendável a consulta periódica.
18.Das disposições gerais
18.1.A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação, renúncia ou alteração do quanto aqui pactuado.
18.2.A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
18.3.Estes Termos não criam qualquer vínculo societário, associativo, de mandato, de representação comercial ou empregatício entre a XS Desenvolvimento e o Usuário.
18.4.Estes Termos, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o contrato de prestação de serviços constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao uso do Site.
19.Da lei aplicável e do foro
19.1.Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
19.2.Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19.3.Tratando-se de Usuário qualificado como consumidor, prevalecerá o foro de seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.
